Normativos -----------------

Normativos

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1 1. Constituição Federal de 1988 – arts. 205 a 214 (Capítulo III do Título VIII). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 2. Lei e decreto que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – estabelece as regras de recebimento e aplicação dos recursos.
3 2.1. Lei nº 14.113/2020; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm
4 2.2. Decreto nº 10.656/2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10656.htm
5 3. Lei que regulamenta o Plano Nacional de Educação – estabelece as metas da educação.
6 3.1. Lei nº 13.005/2014. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
7 4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
8 Lei nº 9.394/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
9 5. Estatuto da Criança e do Adolescente.
10 5.1 Lei nº 8.069/1990. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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