Normativos
| wdt_ID | Descrição | Link |
|---|---|---|
| 1 | 1. Constituição Federal de 1988 – arts. 205 a 214 (Capítulo III do Título VIII). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm |
| 2 | 2. Lei e decreto que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – estabelece as regras de recebimento e aplicação dos recursos. | |
| 3 | 2.1. Lei nº 14.113/2020; | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm |
| 4 | 2.2. Decreto nº 10.656/2021. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10656.htm |
| 5 | 3. Lei que regulamenta o Plano Nacional de Educação – estabelece as metas da educação. | |
| 6 | 3.1. Lei nº 13.005/2014. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm |
| 7 | 4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. | |
| 8 | Lei nº 9.394/1996 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm |
| 9 | 5. Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
| 10 | 5.1 Lei nº 8.069/1990. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm |